Carta Aberta – Eleição nas Ouvidorias: a autonomia em questão

As Ouvidorias de Polícia e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo são mecanismos pelas quais a sociedade pode se manifestar e participar de forma ativa e democrática da construção e avaliação dos serviços prestados por estas instituições. Seu caráter externo e autônomo é um referencial, ao atender ao anseio democrático de transparência e controle social da sociedade brasileira.
Infelizmente, a autonomia e sua independência estão sendo ameaçadas. Querem controlar as Ouvidorias! Neste sentido, existe na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto de Lei (PL 21/2016) e discussões no interior do Conselho Superior da Defensoria Pública paulista visando à alteração da forma de eleição dos respectivos Ouvidores/Ouvidoras.
A forma de escolha dos Ouvidores/Ouvidoras dá-se por formulação de lista tríplice, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), a partir de consulta às organizações não governamentais. Esta lista é, então, encaminhada ao Governador (Ouvidoria das Polícias) e para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Ouvidoria da Defensoria), para a definição final do nome. Trata-se de um processo que privilegia a efetiva participação da sociedade civil organizada e prestigia o histórico Conselho dos Direitos Humanos, constitucionalmente instituído, que reúne em sua composição representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, da Seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de conselheiros legitimamente eleitos por mais de 150 entidades paulistas. Trata-se de um processo amplo, autônomo e participativo!
Nós, que defendemos os direitos humanos, o acesso à justiça e a transparência, alertamos a sociedade paulista para o risco que representam as iniciativas que tentam controlar as ouvidorias das Polícias e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Tratam-se de órgãos considerados referenciais democráticos, por se constituírem em mecanismos de efetivo controle social e de fiscalização das instituições públicas pela sociedade civil. Uma vez alterada a forma de escolha dos seus titulares, excluindo a indicação oriunda de entidades não governamentais, estará enfraquecida sua autonomia, estando passível de sofrer ingerência administrativa por parte das corporações que devem fiscalizar.
Chama atenção que os ataques ocorram dentro da própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do seu Conselho Superior da Defensoria. De mãos dadas a parlamentares da chamada “bancada da bala”, partilham os mesmos princípios hostis ao controle social e à auto-organização da sociedade civil.
Diante do exposto, nós, abaixo-assinados, apresentamos uma proposta que amplia e fortaleça a participação social e a autonomia das Ouvidorias das Polícias e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

  1. Que o processo eleitoral para definição da lista tríplice de candidatos à Ouvidores/Ouvidoras continue sendo organizado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE);
  2. Ampliação do processo de mobilização das entidades que queiram participar do processo de escolhas dos Ouvidores/Ouvidoras (incorporando organizações da sociedade civil que não integram o Colégio de Entidades do CONDEPE).

Estas propostas ampliam o sentido de participação social e garantem a autonomia necessária para o pleno funcionamento das Ouvidorias.
São Paulo, 12 de julho de 2017.
Assinam esta Carta:

  • Fernanda Lou Sans Magano – Presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo;
  • Maria Nazareth Cupertino – Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa Humana – SP;
  • Néia Bueno – Projeto Meninos e Meninas de Rua;
  • Bob Controversista – Associação Cultural e Educacional Movimento Hip Hop Revolucionário – MH2R;
  • Daniel Vaz – Opção Brasil;
  • CRESS – Conselho Regional de Assistência Social
  • Darcy Costa – Movimento Nacional de População de Rua;
  • Dimitri Sales – Advogado, Presidente do Instituto Latino Americano de Direitos Humanos e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (CONDEPE);
  • Ed Otsuka – Sã Consciência;
  • Leonardo Pinho – Presidente Unisol Brasil – Mesa Diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos – Diretor da Abrasme;
  • Markinhus Souza – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – Membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos;
  • Rogério Gianini – Presidente do Conselho Federal de Psicologia;
  • Wenderson Gasparotto – Diretor da Unisol SP – Vice-presidente do Conselho Estadual do Direito da Pessoa Humana/SP.

 
 

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