Marcos Jurídicos da Economia Solidária

No dia 04 de julho de 2008, véspera do Dia Internacional do Cooperativismo, o Governo Federal enviou ao Congresso três projetos de lei que dizem respeito ao cooperativismo e que atraem grande interesse ao Movimento da Economia Solidária, a saber:
 
1- Projeto de Lei Complementar (geral) sobre o Ato Cooperativo;
2- Projeto de Lei Ordinária, detalhando a aplicação do Ato Cooperativo em cada qual dos tipos de cooperativas;
3- Projeto de Lei Ordinária para substituir a atual lei geral do cooperativismo (n. 5764/71).
 

 
Somados ao atual Projeto de Lei 7009/06, apensado ao PL 4622 (sobre cooperativas de trabalho e que está em andamento na Câmara dos Deputados), temos o panorama dos projetos que estão em debate avançado no Governo Federal e no Congresso Nacional.
 
A UNISOL/Brasil tem participado de todos estes debates, tanto no Poder Executivo, como no Legislativo, fazendo suas criticas e apresentando inúmeras propostas para aprimorar os referidos conteúdos.
 
Reconhecemos a boa vontade e interesse do Presidente Lula em regulamentar matérias tão importantes para trabalhadores e empreendedores brasileiros. Mas, é preciso advertir que, embora existam avanços importantes (em relação às leis atuais), há ainda um bom caminho a seguir, nos debates e negociações, sobretudo quando o assunto é tributação, uma vez que a Receita Federal e o Ministério da Fazenda têm se mostrado bastante tímidos nas mudanças que são essenciais para a viabilização econômica, financeira e social dos empreendimentos.
 
Por último, cumpre destacar que, no âmbito do Ministério do Trabalho, a Secretaria Nacional da Economia Solidária (Senaes) vem se reunindo com os representantes do movimento social a fim de preparar outros dois projetos de lei, para regular a Economia Solidária como um todo, e também sobre as cooperativas sociais.
 
Devemos nos manter atentos, uma vez que todos estes assuntos são de grande importância para nós que fazemos parte desse amplo movimento de empreendedores e de trabalhadores que compõem a Economia Solidária.
 
A atuação da UNISOL/Brasil prosseguirá apresentando suas propostas, apoiando as boas iniciativas, mas também se opondo e denunciando eventuais manobras que possam beneficiar alguns grupos, em detrimento da grande maioria das pessoas que compõem o amplo movimento da Economia Solidária.
 
Marcelo Mauad (assessor jurídico da UNISOL/Brasil).
 

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