Nova enquete da UNISOL aborda o Projeto de Lei 4622

O Projeto de Lei nº 4622/2004, que trata da regulamentação das cooperativas de trabalho, receberá a última aprovação pela Câmara dos Deputados para ser sancionado. A UNISOL Brasil exerce, desde 2004, papel fundamental em relação ao projeto, já que o veto favorável fará com que a Economia Solidária dê um grande passo rumo à segurança jurídica.
Os eixos fundamentais do Projeto são: estabelecer o reconhecimento jurídico das cooperativas de trabalho; significa que passam a ser consideradas como pessoas jurídicas cuja existência e atuação têm proteção legal; simplificar a parte de constituição, registros de atas e realização de assembleias; incentivar um comportamento societário mais adequado a fim de se reafirmar a autenticidade na atuação da cooperativa; fomentar a atuação destas cooperativas, através do Pronacoop (Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho); e fixar mecanismos rigorosos para coibir as fraudes, sem que isto inviabilize as cooperativas laborais.
O projeto tem dividido opiniões, por isso a enquete dos próximos 15 dias do site da UNISOL Brasil busca saber se você é favorável à lei. Não deixe de acessar e votar.

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